Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 07 de Março de 2023 - 12:42

Entra em vigor lei que dispensa aval do cônjuge em procedimentos de esterilização

Uma das alterações da nova lei é permitir à mulher a esterilização cirúrgica durante o período de parto.
Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2023 - 18:07

Brasil é o 8º país com mais bilionários no mundo

País possui 62 bilionários, valor acima do Japão, Noruega e Chile, juntos.
Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2022 - 14:24

Justiça condena empresas a pagar R$ 50 mil por assédio sexual a jovem aprendiz

A decisão reconheceu a responsabilidade solidária e objetiva das companhias, considerando-se o princípio integral da proteção da criança e do adolescente e o meio ambiente de trabalho sadio.
Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2022 - 12:23

Caixa vai indenizar supermercado que teve malote de dinheiro roubado em agência

A decisão foi proferida por unanimidade pela 12ª Turma.
Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2022 - 17:02

Gerente que abriu conta e contratou seguro de forma indevida com prejuízo de R$ 1 mi para banco recebe justa causa

De acordo com os autos, a empregada contratou seguro de vida no valor de R$ 1 milhão sem analisar o potencial financeiro do cliente e sem fazer consulta de antecedentes criminais.
Colunas » Tome Nota Publicado em 19 de Outubro de 2022 - 11:03

AASP e IBDA realizam na próxima semana o Congresso sobre Direito Administrativo

O evento será realizado na modalidade remota. Serão três dias intensos, com uma programação totalmente dedicada a abordar os diversos temas dentro do Direito Administrativo.
Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2022 - 09:30

Mulher que não comprovou dependência econômica do ex-marido tem pensão por morte negada

Ao avaliar o caso, o colegiado ainda considerou o fato de que ela recebe aposentadoria e possui renda própria para seu sustento.
Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2022 - 10:08

É de cinco dias corridos o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus sobre matéria cível

A Decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2021 - 10:57

Sexta Turma reafirma que manifestação do MP pela absolvição não impede a Justiça de condenar o réu

Para o colegiado, eventual condenação decretada pelo juízo, mesmo diante de um pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, é compatível com o sistema acusatório consagrado pela Constituição de 1988.
Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2021 - 11:16

Frigorífico indenizará empregado por falta de privacidade em barreira sanitária

Ele tinha de transitar em roupas íntimas na troca das vestimentas.
Notícias Publicado em 24 de Março de 2021 - 15:13

Projeto pune violência política e profissional de gênero

Texto prevê cassação de direitos políticos e suspensão das atividades de homens que cometerem abusos contra mulheres no exercício de seu mandato ou de sua profissão.
Notícias Publicado em 19 de Março de 2021 - 10:37

Testemunha convocada por CPI não tem o direito de não comparecer

O direito ao não comparecimento está restrito aos investigados, não se estendendo às testemunhas.
Doutrina » Civil Publicado em 03 de Fevereiro de 2021 - 12:49

Pode ter mais de um pai na certidão de nascimento?

Entenda como a relação afetiva pode interferir na legalidade.
Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2020 - 11:49

Longo período de vínculo socioafetivo não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.
Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2020 - 16:55

TRF4 nega habeas corpus para ex-servidor da Justiça do Trabalho condenado por praticar advocacia administrativa

Definido pelo artigo 321 do Código Penal, o delito de advocacia administrativa consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público.
Blog Publicado em 27 de Outubro de 2020 - 11:53

Direitos fundamentais no mundo digital

O artigo fala sobre os direitos fundamentais no mundo digital.
Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2020 - 09:40

Terceira Seção examinará competência para desclassificar homicídio doloso imputado a motorista

Cadastrada como Tema 1.063, a controvérsia tem relatoria da ministra Laurita Vaz.
Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2020 - 14:43

Operadora não deve ser responsabilizada por danos causados por golpe no WhatsApp

A Decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2020 - 10:37

Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil

O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil.
Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2020 - 10:46

Dolo na prática de homicídio se estende ao crime contra segunda vítima atingida por erro de pontaria

Se alguém comete um homicídio com arma de fogo e, além do resultado intencional, atinge outra pessoa por erro de pontaria, o segundo crime – mesmo não sendo uma consequência pretendida – também deve ser tratado como doloso.

Exibindo resultado de 5061 até 5080 de um total de 8624

Uma das alterações da nova lei é permitir à mulher a esterilização cirúrgica durante o período de parto.

País possui 62 bilionários, valor acima do Japão, Noruega e Chile, juntos.

A decisão reconheceu a responsabilidade solidária e objetiva das companhias, considerando-se o princípio integral da proteção da criança e do adolescente e o meio ambiente de trabalho sadio.

A decisão foi proferida por unanimidade pela 12ª Turma.

De acordo com os autos, a empregada contratou seguro de vida no valor de R$ 1 milhão sem analisar o potencial financeiro do cliente e sem fazer consulta de antecedentes criminais.

O evento será realizado na modalidade remota. Serão três dias intensos, com uma programação totalmente dedicada a abordar os diversos temas dentro do Direito Administrativo.

Ao avaliar o caso, o colegiado ainda considerou o fato de que ela recebe aposentadoria e possui renda própria para seu sustento.

A Decisão é da Terceira Turma.

Para o colegiado, eventual condenação decretada pelo juízo, mesmo diante de um pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, é compatível com o sistema acusatório consagrado pela Constituição de 1988.

Ele tinha de transitar em roupas íntimas na troca das vestimentas.

Texto prevê cassação de direitos políticos e suspensão das atividades de homens que cometerem abusos contra mulheres no exercício de seu mandato ou de sua profissão.

O direito ao não comparecimento está restrito aos investigados, não se estendendo às testemunhas.

Entenda como a relação afetiva pode interferir na legalidade.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Definido pelo artigo 321 do Código Penal, o delito de advocacia administrativa consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público.

O artigo fala sobre os direitos fundamentais no mundo digital.

Cadastrada como Tema 1.063, a controvérsia tem relatoria da ministra Laurita Vaz.

A Decisão foi unânime.

​O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil.

​Se alguém comete um homicídio com arma de fogo e, além do resultado intencional, atinge outra pessoa por erro de pontaria, o segundo crime – mesmo não sendo uma consequência pretendida – também deve ser tratado como doloso.

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O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil.

Se alguém comete um homicídio com arma de fogo e, além do resultado intencional, atinge outra pessoa por erro de pontaria, o segundo crime – mesmo não sendo uma consequência pretendida – também deve ser tratado como doloso.